De acordo com a legislação brasileira, o criador de uma obra intelectual já tem os direitos autorais sobre ela – o registro não é obrigatório, embora seja recomendável. Partindo desse pressuposto, a proteção contra a violação está garantida. Porém, o autor pode ter interesse que outras pessoas usem e compartilhem sua criação. É neste momento que ele vai precisar de uma Licença Creative Commons. Você sabe o que é isso e como funciona?
As Licenças Creative Commons são um conjunto de licenças de direitos autorais que foram desenvolvidas para fornecer aos criadores uma maneira flexível de compartilhar suas obras com outras pessoas.
Essas licenças permitem que os autores concedam determinadas autorizações sobre o trabalho, que pode ser compartilhado ou reutilizado de maneira segura do ponto de vista jurídico.
Como sugere o nome, as licenças são da Creative Commons (CC), uma organização mundial sem fins lucrativos que oferece alternativas aos tradicionais direitos autorais (com todos os direitos reservados) e facilita o compartilhamento e o uso de obras criativas e intelectuais.
Para que fique bem claro, a Creative Commons não tem vínculo com órgãos de Estado. Na verdade, as licenças são ferramentas jurídicas que dependem de um sistema de proteção autoral para funcionar (no Brasil, é a Lei do Direito Autoral – 9.610/98).
Existem várias combinações de permissões e restrições para as Licenças Creative Commons. E você vai entender um pouco mais sobre cada uma delas neste post. Além disso, verá por que é tão importante escolher a atribuição correta e como um suporte profissional especializado pode ser fundamental para evitar erros.
Quais são as Licenças Creative Commons?
Bem, agora que você já teve uma breve apresentação do que são as Licenças Creative Commons, precisa saber quais os tipos disponíveis. No total, são 7 modalidades e é essencial conhecer todas ou contar com o apoio de um especialista em direito autoral para escolher a que se enquadra ao seu caso:
CC BY
A CC BY é uma das mais permissivas do conjunto de Licenças Creative Commons. Ela permite que outras pessoas usem, distribuam, modifiquem e construam sobre a obra, inclusive para fins comerciais, desde que o autor original seja devidamente creditado.
CC BY-SA
Também permite que outras pessoas usem, modifiquem e criem sobre a obra, desde que o autor original seja creditado. Além disso, quaisquer obras derivadas devem estar sob a mesma licença CC BY-SA.
CC BY-ND
Essa Licença Creative Commons permite que outras pessoas usem e redistribuam a obra (com fins comerciais ou não), desde que o autor original seja devidamente creditado. Porém, impede modificações ou criação de obras derivadas.
CC BY-NC
É permitido usar, adaptar, criar a partir da obra original, desde que não seja para fins comerciais. Com essa Licença Creative Commons, a obra derivada não precisa ser licenciada sob os mesmos termos, mas deve citar o autor original.
CC BY-NC-SA
Com essa Licença Creative Commons, é possível usar, modificar, redistribuir um trabalho para fins não comerciais, mas sempre com o crédito ao autor original. No caso de novas criações derivadas, é obrigatório o licenciamento sob os mesmos termos.
CC BY-NC-ND
De todas as Licenças Creative Commons, essa é a mais restritiva porque só permite o uso e o compartilhamento com o devido crédito ao autor. São proibidas modificações na obra e a utilização para fins comerciais.
CCO
Este é um instrumento jurídico que permite que o autor original renuncie a todos os direitos e coloque sua criação em domínio público.
Quem pode utilizar as Licenças Creative Commons?
As licenças Creative Commons são indicadas para uso em uma ampla variedade de casos, especialmente quando os criadores desejam compartilhar suas obras com o público de forma mais flexível e aberta.
É muito comum, por exemplo, que pesquisadores, professores e estudantes recorram às Licenças Creative Commons para compartilhamento de conhecimento acadêmico (artigos, teses, apresentações). Outros exemplos são artistas, blogueiros, podcasters, criadores de vídeos e outros produtores de conteúdo online.
As Licenças Creative Commons promovem um ambiente mais colaborativo e aberto, facilitando o compartilhamento de conhecimento, cultura e criatividade.
No entanto, é preciso ter alguma intimidade com o assunto para evitar problemas na escolha do tipo de licença. Afinal, uma vez atribuída, ela não poderá ser desfeita. Por isso, é recomendável contar com uma consultoria especializada em direito autoral.
As Licenças Creative Commons são reconhecidas juridicamente?
Você viu até aqui como as Licenças Creative Commons facilitam a disseminação e o compartilhamento de obras, certo? Isso, no entanto, não significa que a redistribuição de trabalhos é livre – vai depender do tipo da autorização.
O cumprimento dos termos da licença é obrigatório. Em caso de violação de direitos autorais, as Licenças Creative Commons são reconhecidas juridicamente em todos os países onde a Creative Commons está presente, inclusive no Brasil.
Então, na prática, podem ser usadas em eventuais disputas judiciais.
Como usar uma Licença Creative Commons?
A primeira coisa que você deve ter em mente caso queira utilizar uma das Licenças Creative Commons, é buscar a orientação adequada. Como destacamos em vários trechos deste post, a atribuição correta da sua licença é fundamental não apenas para garantir que seu objetivo seja alcançado, mas para evitar perdas.
Neste sentido, a Creative Commons orienta a todos os autores a buscarem um suporte profissional. Afinal, o aconselhamento de um advogado especializado em direito autoral vai dar mais segurança na hora da escolha.
A VILAGE é uma empresa focada em propriedade intelectual e oferece essa consultoria há 37 anos, com profissionais altamente qualificados e atualizados com a legislação vigente.
Se você pretende atribuir uma Licença Creative Commons, não faça isso no escuro. Fale com um de nossos especialistas pelo WhatsApp 0800 703 9009 ou nos envie uma mensagem. Estamos prontos para entender suas necessidades e oferecer o suporte adequado e personalizado.
