Direito autoral e inteligência artificial. Até pouco tempo atrás seria inimaginável usar essas expressões em uma única frase. Mas o mundo está constantemente em mutação e, agora, falar sobre a união dessas duas coisas não é apenas algo normal. É uma necessidade.
Com o avanço da nova tecnologia, o encontro com a propriedade intelectual seria mesmo inevitável. Porém, ele levanta dúvidas: como a inteligência artificial e os direitos autorais podem interagir? O que é legal? O que é ético? O que é ou não permitido quando se fala em criações a partir desta inovação? Como evitar violação de direitos autorais?
O tema é muito polêmico e complexo. Mas o lado bom é que está em debate no mundo todo – e não é diferente no Brasil. Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4025/2023 que chama toda a sociedade para a discussão sobre os impactos da relação entre direitos autorais e inteligência artificial no Brasil.
Neste post, você vai encontrar informações sobre os desafios relacionados ao direito autoral e a inteligência artificial, o que pretende esse PL 4025/2023 e o que esperar do futuro para este novo cenário da propriedade intelectual. Boa leitura!
O que é direito autoral?
É o direito do autor sobre uma criação intelectual, que pode ser literária, artística, musical, científica, de engenharia ou arquitetura, entre outras, e de seus conexos (tradutores, intérpretes…).
A Lei de Direitos Autorais (1610/98) garante os direitos morais, que reconhecem a autoria intelectual, e os patrimoniais, que envolvem a exploração econômica da obra. Este dispositivo legal, no entanto, deve ganhar nova interpretação no que se refere a direito autoral e inteligência artificial, com o novo projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados – vamos falar mais sobre isso no decorrer deste texto.
No âmbito geral das criações intelectuais, vale ressaltar que o registro de direitos autorais não é obrigatório para que eles sejam reconhecidos, mas é altamente recomendado e pode ser feito na Biblioteca Nacional.
A inteligência artificial e a revolução nos ambientes digitais
Com o avanço da tecnologia, cada vez mais a inteligência artificial faz parte da rotina da sociedade. Ela está em praticamente todos os segmentos e, como qualquer novidade, já se transformou em uma febre, especialmente em ambientes digitais.
Embora legalmente se debata os limites sobre direito autoral e inteligência artificial, é inegável que ela está transformando o mundo, alterando a maneira como se executa tarefas no dia a dia.
Por exemplo, a IA automatiza aquelas atividades repetitivas e otimiza processos em indústrias. Mas, no ambiente digital, também traz benefícios como as experiências personalizadas, com seus algoritmos entregando a cada usuário de plataformas online uma recomendação sob medida, entre elas, listas de reprodução de música e filmes, interesses mostrados nos feeds de mídias sociais e até de produtos desejados no e-commerce.
Outro avanço é o Processamento de Linguagem Natural, no qual a inteligência artificial compreende e gera uma linguagem humana. São os casos de assistentes virtuais e chatbots.
Qual a relação entre direitos autorais e IA?
Diante dessa revolução tecnológica, direito autoral e inteligência artificial já se encontram em um dilema. Em algum momento, eles se cruzaram. Agora, é hora de ver se podem andar lado a lado.
Inclusive, a discussão sobre a relação entre direito autoral e inteligência artificial não está apenas relacionada à autoria de alguma criação feita pela IA ou com a ajuda dela. Esse debate começa antes, já no treinamento das plataformas, que precisam se basear em alguma informação já existente no universo online para, a partir daí, gerar novas criações.
Será que é ético usar uma imagem feita anteriormente para criar outra? Como ficam os direitos do autor intelectual da obra? Quem fiscaliza isso? Quais são os limites?
É neste dilema que se encontra hoje a relação entre a inteligência artificial e os direitos autorais.
Direitos autorais e inteligência artificial no Brasil
No Brasil, o debate sobre direito autoral e inteligência artificial já está a caminho de uma regulamentação. Em dezembro de 2025, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 4025/2023, que exige autorização prévia para o uso de imagem de pessoas e de obras protegidas por direitos autorais.
Textos e músicas, que são costumeiramente usados em plataformas de IA generativa, estão no escopo. De acordo com o texto do PL, qualquer obra protegida por direitos autorais só poderá ser usada no treinamento de sistemas de inteligência artificial se for autorizada pelo titular.
O texto do PL cria também regras para o licenciamento de usos de voz e imagem de artistas. Na prática, as IAs terão de remunerar o autor para poder utilizar seus direitos por até três anos.
É importante ressaltar que estamos falando de um projeto de lei. Ou seja, ainda não está regulamentada a relação entre inteligência artificial e direitos autorais no Brasil. O tema ainda vai passar por outras comissões antes de ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e no Senado.
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Direito autoral e inteligência artificial: principais desafios
Já deu para perceber que a relação entre direitos autorais e inteligência artificial é cercada por dilemas, tanto do ponto de vista moral e ético, quanto legal e econômico. Então, vamos destrinchar os desafios que estão em pauta no mundo todo para que fique mais claro:
- Autoria
Quem é o autor de uma obra gerada por IA? Hoje em dia, a discussão é se tem direitos a pessoa que dá os comandos para gerar uma criação. - Proteção legal
Outro desafio é determinar os limites de uso das IAs para gerar obras com base em outras criações já protegidas pelo direito autoral. - Punições
Se alguém usa a IA para gerar uma obra, ela pode ferir direitos autorais já reconhecidos. Neste caso, quem responde juridicamente: quem deu o comando ou a plataforma? - Regulamentação
Todos os desafios se encontram justamente na discussão sobre uma nova legislação de direitos autorais que inclua o uso da IA.
Tendências de regulamentação da IA: uma perspectiva
Esse debate sobre direito autoral e inteligência artificial é cada vez mais urgente, principalmente porque a lei brasileira se baseia na criação intelectual, ou seja, nas obras feitas por humanos e não por robôs inteligentes da IA.
Portanto, o futuro da propriedade intelectual ao lado da inteligência artificial depende muito do desenvolvimento de mecanismos legais que atendam a essa nova realidade.
A tendência é de regulamentação em todo o planeta, cada país com suas regras, mas o assunto ainda gera muitas divergências. No Brasil, a expectativa é que a legislação seja atualizada ainda em 2026. No cenário internacional, a preocupação com direito autoral e inteligência artificial também é grande.
EUA e União Europeia, por exemplo, têm restrições para reconhecer obras que não tenham a participação humana. China e Reino Unido avaliam a relevância humana nas orientações à IA para as criações.
No âmbito do treinamento das IAs e do seu acesso aos conteúdos já protegidos por direitos autorais, os americanos seguem a tese do fair use (uso justo), que permite a utilização limitada de obras sem permissão. Porém, há uma enxurrada de ações judiciais contra isso.
Na União Europeia, o treinamento de IAs pode ter acesso às obras protegidas, desde que os titulares não tenham proibido. Na China, já há regras a serem seguidas para esse aperfeiçoamento dos sistemas com base nas leis de propriedade intelectual. Ou seja, os direitos dos titulares são protegidos e devem ser autorizados.
Como garantir os direitos autorais e minimizar os efeitos da inteligência artificial?
Quem tem interesse em garantir uma proteção extra sobre os direitos autorais não deve ficar parado, esperando ver o que vai acontecer. Por enquanto, tanto as plataformas, quanto os usuários agem sem uma regulamentação específica sobre a inteligência artificial.
Portanto, procurar uma orientação especializada em propriedade intelectual é fundamental para estar protegido. Vale lembrar que o registro de obras puramente humanas pode ser feito na Biblioteca Nacional e facilita muito qualquer discussão judicial relacionada aos direitos autorais.
Se precisar de ajuda, a VILAGE Marcas e Patentes conta com profissionais qualificados e atualizados com todo esse cenário de direito autoral e inteligência artificial. Entre em contato para tirar dúvidas ou adotar providências para garantir sua proteção.
Conclusão
Direito autoral e inteligência artificial já se relacionam no dia a dia, mas o cenário ainda é muito nebuloso, especialmente no Brasil, que ainda busca uma regulamentação com isso, muitas vezes os assuntos podem parar na Justiça. Para evitar isso, é importante estar amparado por informações atualizadas do ponto de vista da conformidade legal. Portanto, procure sempre por uma consultoria qualificada como a da VILAGE e fique mais tranquilo com relação aos seus direitos autorais ou de terceiros no âmbito da inteligência artificial.
