Software

Os programas de computador ou softwares também possuem caráter criativo/inventivo, portanto, são passíveis de proteção. No Brasil,  assim como praticamente em todos os países signatários dos acordos internacionais, estes direitos são reconhecidos como direitos autorais.

No Brasil a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) especificou que os registros de softwares serão regulados por uma legislação própria, assim foi editada a Lei do Software (Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998), que especifica como e onde um registro de software deve ser realizado, além de especificar sua validade dentre outras definições sobre os direitos de propriedade dos softwares.

O registro de software garante ao seu titular a exclusividade na sua produção, uso e comercialização. Além disso, o registro de software é fundamental para comprovar sua autoria e se tornou um requisito para participar de licitações governamentais. A validade do registro é de 50 anos, a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação.

O registro poderá ser realizado tanto em nome de pessoa física como jurídica ou ambos, ficando a critério/estratégia do titular escolher esta condição, podendo haver tantos titulares quanto forem estabelecidos no registro. Isto torna a propriedade do software facilmente definida, sem dúvidas sobre quem detêm os direitos patrimoniais do mesmo, facilitando negociações e transferência de titularidade, uma vez que não será necessário ou haverá duvidas quanto aos titulares.

Os registros concedidos no Brasil como comprovação de autoria são aceitos nos demais países signatários dos acordos internacionais., assim um Registro de Software realizado no INPI possui validade internacional. Consulte-nos para saber quais países são protegidos pelo registro de software.

Abaixo seguem algumas das dúvidas mais frequentes relativas ao Registro de Software:

O registro de software protege a ideia do software ou a funcionalidade que ele possui?

Nenhum dos dois. O registro de software protege a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, ou seja, o código-fonte.

Contratei uma empresa para desenvolver um sistema para mim, esta empresa pode registrar o software para ela?

Sim, a empresa contratada poderá registrar o software para ela. Para não ocorrer este tipo situação, é importante que o contrato de prestação de serviço com a empresa desenvolvedora estabeleça de forma clara que a titularidade do código-fonte pertencerá ao contratante.

As correções e modificações feitas no software depois do registro feito precisam ser registradas novamente?

Caso as alterações sejam somente correções de erros e pequenas melhorias, que não alteram a estrutura geral do código fonte, podemos dispensar um novo registro. Caso ocorram modificações grandes, ou inclusão de novas funcionalidades, ou ainda uma refatoração de partes do código, ou o acúmulo de muitas correções ao longo de um período, é sugerido realizar a atualização do registro.

Um ex-programador contratado pela minha empresa está vendendo um software parecido com o meu, isto é legal?

Depende. Se houver cópia integral ou parcial do seu código-fonte sendo utilizado pelo ex-empregado tal atitude é ilegal nos termos da lei 9.609/98, contudo, não constitui ofensa aos direitos do titular de software a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

Preciso solicitar autorização de cessão para todos os programadores contratados na empresa para fazer o registro?

Não, salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

Fiz alterações em um “software livre” disponível na internet, posso fazer o registro do que eu alterei?

Isto irá depender da licença utilizada pelo “software livre”, pois cada licença oferece um tipo de permissão e/ou restrição diferente. Algumas obrigam o software resultante serem “livres” também, incluindo a distribuição do próprio código-fonte sem custo para os usuários. Outras permitem que o software resultante seja “fechado” e possa ser comercializado normalmente, nestes casos é possível fazer o registro somente das novas partes acrescentadas, se elas forem relevantes.

Um aplicativo de celular pode ser protegido de quais formas?

Poderá ser protegido por meio de registro de software, marca e direito autoral do design das telas.

Tenho um aplicativo para celular para iOS e Android, preciso fazer dois registros de software?

Não, desde que o código-fonte seja o mesmo nas duas plataformas, ou seja, um código hibrido. Caso sejam desenvolvidos softwares nativos, um para cada plataforma, o recomendável será realizar dois registros.

Possuo um serviço por API quais tipos de registro posso fazer?

Desde que tenha um código-fonte, ele poderá registrado como software perante o INPI, não importa a funcionalidade.

Posso registrar um site de internet como software?

Não. Os sites de internet possuem registro específico perante a entidade “Registro.br” que é o departamento do NIC.br responsável pelas atividades de registro e manutenção dos nomes de domínios que usam o “.br”.

Meu sistema possui vários módulos, posso fazer o registro de todos em um só registro?

Depende de como é comercializado este software, caso o licenciamento do software ocorra por módulos, com a descrição individual de cada módulo, pode ser interessante fazer um registro por módulo. Desta forma os contratos de licenciamento e possíveis licitações que irão ocorrer somente para alguns módulos é simples de referenciar e comprovar o registro. Caso o licenciamento for realizado com todos os módulos ao mesmo tempo, como um só software, pode-se fazer um só registro.

Posso proteger um sistema utilizado pela internet?

Sim, o código-fonte do sistema poderá ser registrado como software perante o INPI, a aplicação ou como é utilizado o sistema não é relevante para o registro de software. É recomendado não fazer o registro de software para sites de internet, normalmente escritos somente em HTML, para estes casos é indicado fazer o registro do site como um direito autoral.

Ainda com dúvidas sobre Registro de Software?

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