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Relação de Patentes que tiveram suas vigências alteradas após decisão do STF

Relação de Patentes que tiveram suas vigências alteradas após decisão do STF

No dia 28/04/2021 o STF começou a julgar a ADI (Ação de Inconstitucionalidade) 5529, apresentada pela ABIFINA (Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades) que pedia a nulidade do Parágrafo Único do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Este parágrafo previa um prazo mínimo de vigência para as cartas patentes, de 10 anos para Patentes de Invenção (PI) e 7 anos para Modelos de Utilidade (MU) contados a partir da data da concessão.   Neste contexto, conforme o tempo dispendido pelo INPI para examinar um pedido de patente, o período de validade da carta patente extrapolava em vários anos aqueles determinados no art. 40 da LPI.

No dia 06/05/2021, o STF decidiu pela anulação  do parágrafo único do art.40, o que significa que não haverá mais a possibilidade de dilatação do prazo da vigência de uma carta patente, ou seja, esse prazo será contado sempre a partir da data de depósito.

Já no dia 12/05/2021, em uma modulação da sentença o STF decidiu que:

a) o prazo de validade para as patentes que serão concedidas pelo INPI é de 15 anos para MU e 20 anos para PI, contados a partir da data de seus depósitos; e

b) para as patentes de produtos e processos farmacêuticos e de equipamentos de uso em saúde já concedidas, terão seus prazos reduzidos para 15 anos (MU) e 20 anos (PI), contados a partir da data de seus depósitos.

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) está publicando as listas das patentes que tiveram suas vigências alteradas, em vista da decisão do STF, acima, conforme as patentes atingidas forem sendo revisadas e confirmadas pelo órgão. Abaixo, as listas publicadas até o momento, que serão atualizadas de acordo com novas publicações.

Clique aqui para download da lista de patentes publicadas pelo INPI em 18 de maio de 2021.
Clique aqui para download da lista de patentes publicadas pelo INPI em 01 de junho de 2021.

Ainda tem dúvidas sobre este assunto? Nossa equipe especializada está à disposição: 0800 703 9009.