Registro de Contrato de Tecnologia e Franquia

São muitos os motivos que levam as pessoas a averbarem os contratos de licenças para exploração de patentes, desenhos industriais e licenças de uso de marcas, assim como registrarem os contratos de transferência de tecnologia e de franquia: licenciá-los para uma empresa, conseguir uma licença para poder impulsionar o negócio, proteger os seus ativos, além de desejar obter o conhecimento de tecnologias que não são sustentados por direitos de propriedade industrial.

É preciso ter em mente que, afora a garantia que a averbação e registro dos contratos junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) proporcionam aos envolvidos, também é a única forma para o Banco Central do Brasil autorizar a remessa de divisas ao exterior como forma de pagamento pela negociação, bem como anuir o pagamento.

O INPI define esse contrato como o comprometimento entre as partes que estão envolvidas no processo, totalmente formalizado em um documento, no qual ficam determinados os aspectos de caráter técnico e as condições econômicas da transação. Acompanhe o texto para saber mais detalhes sobre esse contrato!

Segundo a Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 e a Instrução Normativa n° 16/2013 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, esse contrato é aquele que envolve a licença uso de marcas, exploração de desenho industrial, exploração de patentes, de franquia, de aquisição de conhecimentos tecnológicos e de assistência técnica.

A definição legal também compreende os contratos de cessão de direitos de propriedade industrial, quando o titular do direito residir fora do país, de acordo com o que está no artigo 3º da referida Instrução Normativa.

Ou seja, estamos falando de todos os contratos envolvendo o licenciamento ou cessão de propriedade industrial, ela sendo passível de proteção por monopólio temporário (marcas, desenhos industriais e patentes) ou não (caso dos segredos industriais e know-how).

O objetivo é dar acesso à terceiros que tenham o interesse de explorar e desenvolver comercialmente a propriedade industrial, a tecnologia ou franquia, seja por meio de processos, produtos ou aplicação em serviços e/ou materiais.

Bom, o sistema de franquias tem sido uma grande tendência no mundo todo e em crescente desenvolvimento aqui no Brasil, onde os empreendedores estão cada vez mais em busca de estratégias inovadoras por meio de alianças e de parcerias empresariais.

De maneira geral, nesse sistema, o franqueador cede ao seu franqueado o direito de usar a marca ou a patente e, também, a permissão de distribuir serviços ou produtos, por meio de remuneração indireta ou direta, sem um vínculo trabalhista.

Os contratos de franquia (franchising) passaram a ser regidos pela Lei nº 13.966, de 2019, desde 26 de março de 2020 que revogou a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994.Esse contrato é um documento que tem o objetivo de formalizar um acordo comercial em conformidade com as partes, para fornecer produtos ou serviços para terceiros, que são os verdadeiros destinatários finais.

Logo, estamos falando sobre um instrumento de fundamental importância. Afinal de contas, é por meio dele que serão definidos todos os direitos e as obrigações existentes entre as partes.

Vale lembrar que o principal documento que compõe esse contrato é a COF (Circular de Oferta de Franquia). Algumas das principais cláusulas presentes na COF são os valores das taxas, os balanços financeiros, os layouts, o investimento inicial exigido, área geográfica de atuação, suportes fornecidos pela franqueadora e muitas outras. De acordo com a Lei de Franquias, a COF deve ser entregue com, no mínimo, 10 dias de antecedência da assinatura do contrato ao interessado. Se isso não for feito, o franqueado tem o direito de pleitear a anulação do negócio e solicitar a devolução dos valores pagos.

Lembrando que o contrato deve sempre ser feito por escrito e assinado com a presença de duas testemunhas. Além disso, é bom ressaltar que ele não terá vigência para sempre, por isso é fundamental que a renovação de contrato de franquia seja feita.

Há inúmeros contratos que podem ser firmados entre as partes interessadas. Confira quais são os principais a seguir!

Nos termos do Art. 211 da Lei nº 9.279/96, por não serem caracterizados como transferência de tecnologia, determinados serviços técnicos especializados têm dispensa de averbação. Confira a lista deles:

• Serviços feitos fora do país sem a presença de técnicas da empresa do Brasil, que não gerem relatórios e documentos, como o beneficiamento de produtos;
• Agenciamento de compras, e aqui os serviços de logística são incluídos (tarefas administrativas ligadas à liberação alfandegária, suporte ao embarque etc.);
• Certificação e homologação de qualidade de produtos
• Consultoria no setor comercial
• Consultoria no setor financeiro
• Consultoria com objetivo de participação em licitação
• Consultoria no setor jurídico
• Consultoria remota, sem gerar documentos;
• Serviços de marketing
• Serviços de instalaçãom implementação, implantação, suporte, manutenção, integração, adaptação, customização, certificação, configuração, migração, tradução, parametrização ou localização de programa de computador;
• Licença de utilização de programa de computador (software)
• Serviços de treinamento para usuário final;
• Aquisição de uma única cópia de programa de computador
• Distribuição de programa de computador.

A invenção ou marca é, sem dúvida alguma, o maior ativo financeiro de uma pessoa física ou jurídica. Portanto, a proteção que se estende sobre elas é essencial e indispensável para quem deseja protegê-las, prevenindo-se contra uso, falsificação ou cópia indevida.

Assim, é possível tomar as medidas cabíveis, pois há amparo da lei. A pessoa que deseja transferir sua propriedade intelectual, tecnologia ou franquia, certamente busca o registro para ter uma segurança maior no acordo feito.

A averbação ou o registro do contrato é obrigatório quando o titular reside no exterior, sendo facultativo, portanto, para os contratos internos. No entanto, o registro é altamente indicado para todas as situações, pois garante um acordo realmente seguro, além de conferir validade perante os terceiros.

Vale lembrar que no Art. 211 da Lei de Propriedade Industrial está especificada a necessidade de registro junto ao INPI para produzir os efeitos em relação à terceiros. No caso da franquia, por exemplo, isso é fundamental, pois se outra pessoa fizer um registro de marca idêntica à da franquia, é possível entrar com ações criminal e cível contra ela, pois estará auferindo lucro com uma marca alheia.

Para ter um contrato que envolve propriedade intelectual, tecnologia e franquia realmente de acordo com a lei, é fundamental contar com profissionais especializados e qualificados na elaboração, análise, revisão e parecer sobre tais contratos.

Uma empresa especializada vai promover o registro ou averbação dos contratos junto ao INPI, tendo um controle diário e o acompanhamento das providências necessárias e dos prazos durante todo o tempo de vigência do referido contrato. Então, tenha especialistas em propriedade industrial para produzir o seu contrato, pois eles vão inserir as cláusulas certas de acordo com o caso em questão.

A VILAGE atua ativamente em todas as etapas ligadas à negociação, redação, revisão e, claro, no registro efetivo do contrato perante o INPI. Assim você garante uma maior segurança, fica longe de erros e não tem que fazer retificações atrasando a expedição do certificado de averbação ou registro - afinal de contas, tudo isso custa dinheiro.

O foco da VILAGE é proporcionar um atendimento personalizado aos clientes, levando sempre com consideração a necessidade de cada pessoa e cobrando um preço bem justo e acessível. Foi exatamente dessa maneira que a empresa construiu uma base diversificada de clientes. Lembrando que todos os serviços da VILAGE são certificados pelo BSI Brasil nos requisitos de operação do Sistema de Gestão da Qualidade de acordo com a ISO 9001.